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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência385
  • Arbitragem (CAAD)118
  • Legislação (DR)78
  • Tribunal Constitucional34
  • Pareceres (PGR)7
  • Direito da UE3
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG176
  • TRE125
  • CAAD-T116
  • TRC82
  • DR-I78
  • TCONST34
  • PGR-CC7
  • UE3
  • CAAD-A2
  • TCAN1
  • TCAS1
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 2023626

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO25
  • USUCAPIÃO15
  • NULIDADE DA SENTENÇA13
  • ÓNUS DA PROVA11
  • PRESCRIÇÃO9
  • REQUISITOS8
  • INVENTÁRIO8
  • IRC8
  • CASO JULGADO8
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO8
  • PROPORCIONALIDADE7
  • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA7
  • ERRO NA FORMA DO PROCESSO7
  • INSOLVÊNCIA7
  • INDEMNIZAÇÃO7
  • COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO6
  • NULIDADE6
  • RECURSO6
  • PROVA PERICIAL5
  • DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA5
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA5
  • COMODATO5
  • MEDIDA DA PENA5
  • Competência dos tribunais arbitrais5
  • APOIO JUDICIÁRIO5