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  1. TRG2023-04-20

    451/21.7T8MNC.G1

    Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES

    I - A incapacidade acidental, prevista e regulada no artigo 257º do CC

    • DECLARAÇÃO NEGOCIAL
    • ANULAÇÃO
    • INCAPACIDADE ACIDENTAL

Fonte

  • Jurisprudência707
  • Arbitragem (CAAD)92
  • Tribunal Constitucional64
  • Legislação (DR)45
  • Pareceres (PGR)5
  • Fiscal — vinculativas (AT)3
  • Direito da UE2
  • Proteção de dados1

Tribunal

  • TRG286
  • TRE241
  • TRC160
  • CAAD-T90
  • TCONST64
  • DR-I45
  • TCAN12
  • TCAS8
  • PGR-CC5
  • AT-IV3
  • CAAD-A2
  • UE2
  • CNPD1

Ano

  • ← todos
  • 2023919

Descritor

  • ← todos
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO33
  • ÓNUS DA PROVA26
  • NULIDADE19
  • CASO JULGADO17
  • REQUISITOS16
  • INDEMNIZAÇÃO15
  • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ15
  • INSOLVÊNCIA13
  • APOIO JUDICIÁRIO13
  • EMBARGOS DE EXECUTADO13
  • EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE12
  • ADVOGADO12
  • CASO JULGADO FORMAL12
  • INDEFERIMENTO LIMINAR11
  • INVENTÁRIO11
  • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO10
  • NULIDADE DE SENTENÇA9
  • JUSTO IMPEDIMENTO9
  • ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA9
  • PRESCRIÇÃO9
  • NULIDADE DA SENTENÇA9
  • PRAZO9
  • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
  • NOTIFICAÇÃO9
  • TÍTULO EXECUTIVO9