3 resultados

1. CAAD-T2023-12-18

   306/2023-T

   IMI. Adicional ao IMI. Valor patrimonial tributário. Segunda avaliação de prédios urbanos

   • IMI
   • Adicional ao IMI
   • Valor patrimonial tributário
   • Segunda avaliação de prédios urbanos
   • Inimpugnabilidade da avaliação direta
2. CAAD-T2023-02-14

   245/2022-T

   IMI; Valor Patrimonial Tributário (VPT); impugnação de liquidações de IMI; pedido de

   • IMI
   • Valor Patrimonial Tributário (VPT)
   • impugnação de liquidações de IMI
   • pedido de revisão oficiosa – prazos
3. CAAD-T2023-01-02

   283/2022-T

   IMI. Erro na determinação do VPT de terrenos para construção. Pedido de

   • IMI
   • Erro na determinação do VPT de terrenos para construção
   • Pedido de revisão oficiosa de liquidação subsequente