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  1. PGR-CC2023-02-09

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

    • GREVE
    • DOCENTE
    • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
    • PRÉ AVISO DE GREVE
    • SITE DO SINDICATO
    • GREVE ROTATIVA

Fonte

  • Pareceres (PGR)2

Tribunal

  • PGR-CC2

Ano

  • ← todos
  • 20232

Descritor

  • ← todos
  • GREVE2
  • DOCENTE1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL1
  • DEVER DE ZELO1
  • DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS1
  • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO1
  • ABUSO DE DIREITO1
  • DEVER DE LEALDADE1
  • PRÉ AVISO DE GREVE1
  • GREVE ILÍCITA1
  • DEVER DE SUBORDINAÇÃO E ASSIDUIDADE1
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL1
  • CONTRATO DE TRABALHO1
  • FUNCIONÁRIO JUDICIAL1
  • GREVE SURPRESA1
  • DIREITO À RETRIBUIÇÃO1
  • SITE DO SINDICATO1
  • ADESÃO À GREVE1
  • PRESTAÇÃO LABORAL1
  • PRINCÍPIO DA BOA FÉ1
  • GREVE ROTATIVA1
  • GREVE SELFSERVICE1
  • DEVER DE INDEMNIZAR1