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  1. PGR-CC2023-02-09

    Parecer n.º 1/2023

    Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira

    1.ª - O direito de greve (artigo 57.º da Constituição da

    • GREVE
    • DOCENTE
    • TRABALHADOR DA EDUCAÇÃO
    • PRÉ AVISO DE GREVE
    • SITE DO SINDICATO
    • GREVE ROTATIVA

Fonte

  • Legislação (DR)98
  • Jurisprudência25
  • Pareceres (PGR)3
  • Fiscal — vinculativas (AT)2
  • Arbitragem (CAAD)2
  • Tribunal Constitucional1
  • Direito da UE1

Tribunal

  • DR-I98
  • TRC10
  • TRE9
  • TRG6
  • PGR-CC3
  • AT-IV2
  • UE1
  • TCONST1
  • CAAD-T1
  • CAAD-A1

Ano

  • ← todos
  • 2023132

Descritor

  • ← todos
  • INJUNÇÃO2
  • Associação2
  • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO2
  • SUBSÍDIO DE TURNO2
  • PORTARIA DE EXTENSÃO2
  • GREVE2
  • DEVER DE LEALDADE2
  • GREVE ROTATIVA1
  • REGIME DE TURNO1
  • GREVE SELFSERVICE1
  • PREVENÇÃO ESPECIAL1
  • PRESUNÇAO DE LABORALIDADE1
  • ANTIGUIDADE1
  • ATIVIDADES DE SEGURANÇA DE INSTALAÇÕES1
  • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO1
  • DESFILIAÇÃO DE ENTIDADE CELEBRANTE1
  • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO1
  • ACTA1
  • MEIOS DE DEFESA1
  • GREVE ILÍCITA1
  • PERDIMENTO DE BEM A FAVOR DO ESTADO1
  • MOBBING1
  • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO1
  • ROTAÇÃO SEMANAL OU INFERIOR1
  • COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1