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    Fonte

    • Legislação (DR)109
    • Jurisprudência87
    • Arbitragem (CAAD)10
    • Direito da UE4
    • Tribunal Constitucional4
    • Pareceres (PGR)3

    Tribunal

    • DR-I109
    • TRE37
    • TRG29
    • TRC12
    • CAAD-T7
    • TCAS7
    • TCONST4
    • UE4
    • CAAD-A3
    • PGR-CC3
    • TCAN2

    Ano

    • ← todos
    • 2023217

    Descritor

    • ← todos
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA5
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA4
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO4
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO4
    • PREVPAP3
    • CRIME DE PERSEGUIÇÃO3
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE3
    • CASO JULGADO2
    • INCUMPRIMENTO DEFINITIVO2
    • IRC2
    • EMPREITADA2
    • INDEMNIZAÇÃO2
    • PLURALIDADE DE INFRACÇÕES2
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA2
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS2
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO2
    • RELATÓRIO SOCIAL2
    • TRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO2
    • EXTINÇÃO2
    • METADADOS2
    • CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL2
    • CONTRATO DE TRABALHO2
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS2
    • ACUSAÇÃO PÚBLICA2