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Nada encontrado para “PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL”.

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    Fonte

    • Jurisprudência852
    • Tribunal Constitucional150
    • Legislação (DR)63
    • Arbitragem (CAAD)25
    • Pareceres (PGR)5
    • Direito da UE1

    Tribunal

    • TRE449
    • TRG215
    • TRC185
    • TCONST150
    • DR-I63
    • CAAD-T15
    • CAAD-A10
    • PGR-CC5
    • TCAS2
    • UE1
    • TCAN1

    Ano

    • ← todos
    • 20231096

    Descritor

    • ← todos
    • NULIDADE DA SENTENÇA27
    • NULIDADE26
    • REQUISITOS23
    • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO21
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA20
    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA16
    • PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO14
    • MEDIDA DA PENA13
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO13
    • ANTECEDENTES CRIMINAIS12
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO12
    • PRISÃO PREVENTIVA12
    • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO11
    • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS11
    • PRESCRIÇÃO11
    • ÓNUS DA PROVA11
    • INSTRUÇÃO10
    • BEM JURÍDICO PROTEGIDO10
    • CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA10
    • LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA10
    • ERRO DE JULGAMENTO10
    • REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA10
    • NULIDADE INSANÁVEL10
    • PENA DE PRISÃO10
    • REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO10