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1. TRG2023-04-27

   726/16.7T8VVD-A.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. No âmbito de um incidente de habilitações de herdeiros, em que

   • HABILITAÇÃO DE HERDEIROS
   • TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA
   • COOPERAÇÃO
   • GESTÃO PROCESSUAL
   • ECONOMIA PROCESSUAL
2. TRG2023-03-30

   307/13.7TCGMR-B.G1

   Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

   1- O art. 44º-A do RGPTC prevê um processo especialíssimo de

   • PROCESSO ESPECIALÍSSIMO DE ALTERAÇÃO À REGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PROIBIÇÃO DE CONTACTO ENTRE PROGENITORES
   • CONFERÊNCIA PREVISTA NO N.º 2 DO ART.º 44.º -A DO RGPTC
   • GESTÃO PROCESSUAL