3 resultados

1. TRG2023-11-23citado por 4

   122/23.0YRGMR

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da

   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRG2023-04-27citado por 2

   144/21.5YRGMR

   Relator: MARGARIDA GOMES

   I. Sendo a indicação do prazo para a contestação elemento imprescindível do

   • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • PRAZO DE OPOSIÇÃO
   • FORMULAÇÃO DE CONCLUSÕES
   • FUNDAMENTOS
   • NULIDADE DE SENTENÇA
3. TRG2023-10-26citado por 1

   28/23.2YRGMR.G1

   Relator: SANDRA MELO

   1- Se a parte não concorda com uma sentença arbitral e pretende

   • AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS