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1. TRG2023-11-23citado por 4

   122/23.0YRGMR

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I. A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV) apenas permite a impugnação da

   • ANULAÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL
   • FUNDAMENTOS
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE DAS PARTES
   • NULIDADE DE SENTENÇA
2. TRG2023-09-28

   544/14.7T8VCT.G3

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   I- O ónus da impugnação especificada referente à identificação concreta dos pontos

   • DESPEDIMENTO COLECTIVO
   • FUNDAMENTOS
   • EXTINÇÃO
   • ENCERRAMENTO DA ACTIVIDADE
   • VERACIDADE DO MOTIVO OBJECTIVO DO DESPEDIMENTO
   • TRANSMISSÃO DE ESTABELECIMENTO
3. TRE2023-01-25

   2422/04.9TBSTR-I.E1

   Relator: JOSÉ MANUEL BARATA

   Os fundamentos de oposição à penhora são apenas os taxativamente previstos no

   • OPOSIÇÃO À PENHORA
   • OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
   • FUNDAMENTOS
   • INDEFERIMENTO LIMINAR