TRE
479/21.7T9ABT.E1
Relator: FERNANDO PINA
I. Uma pena de prisão não superior a 2 anos deverá ser
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Relator: FERNANDO PINA
I. Uma pena de prisão não superior a 2 anos deverá ser
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando