277/12.9TBALJ-B.G2

Relator: MARIA GORETE MORAIS

I - O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, alínea

• GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
• CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• FALTA
• INCUMPRIMENTO DO CONTRATO