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1. TRE2023-12-05

   136/22.7GACUB-A.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - Não existe qualquer impedimento legal a que o assistente, aderindo à

   • ACUSAÇÃO
   • MINISTÉRIO PÚBLICO
   • ACUSAÇÃO PARTICULAR
   • FACTOS NOVOS
   • ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
   • ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS
2. TRE2023-02-28

   460/20.3GABNV.E1

   Relator: NUNO GARCIA

   1 - Admitindo-se que seja possível a realização da instrução requerida pelo

   • REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
   • QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
   • FACTOS NOVOS