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1. TRE2023-06-28

   1553/21.5T8STR.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - Os factos alegados pelo réu em sede de contraprova não se

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • FACTOS INSTRUMENTAIS
   • FACTO CONCLUSIVO
   • ABANDONO
   • ANALOGIA
2. TRG2023-04-27

   3212/19.0T8BCL-A.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   - A tempestividade de um documento apresentado com a audiência de julgamento em

   • NULIDADE DA DECISÃO
   • PROVA DOCUMENTAL
   • TEMPESTIVIDADE
   • FACTOS INSTRUMENTAIS