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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRG2023-06-22

   5612/21.6T8GMR.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INSTRUMENTAIS
   • COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO