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1. TRG2023-12-19

   7057/18.6T8BRG-A.G1

   Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES

   I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela

   • INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
   • CAUSA DE PEDIR
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • LEGITIMIDADE
   • PROVA POR DOCUMENTOS
2. TRG2023-12-07

   455/18.7T8EPS.G1

   Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

   I- Não se pode confundir a nulidade da sentença, prevista no art

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS
   • CONCRETIZADORES E COMPLEMENTARES
   • EMPREITADA
   • VENDA DE BENS DE CONSUMO
3. TRE2023-09-28

   336/19.7T8SSB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I – O não atendimento de um facto que se encontre provado ou

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INTERVENÇÃO ACESSÓRIA PROVOCADA
   • SUBEMPREITADA
   • DIREITO DE REGRESSO
   • DEFEITOS DA OBRA
   • INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS