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1. TRG2023-06-22

   5612/21.6T8GMR.G1

   Relator: JORGE SANTOS

   - O tribunal só pode conhecer dos factos alegados pelas partes, com a

   • FACTOS ESSENCIAIS
   • INSTRUMENTAIS
   • COMPLEMENTARES E CONCRETIZADORES
   • PRINCÍPIO INQUISITÓRIO
2. TRG2023-05-11

   79543/21.3YIPRT.G1

   Relator: MARGARIDA PINTO GOMES

   I. Não pode considerar-se facto instrumental, complementar ou concretizador, nos termos

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • FACTOS ESSENCIAIS