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Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
mostra ambígua, ou seja, quando algum segmento ou passagem provoque interpretações de sentido distinto. III - Quanto ao cumprimento dos requisitos do ónus impugnatório previsto no art. 640º/1 do C.P.Civil ... conclusões; 2) o Recorrente deve especificar, na motivação, os meios de prova, constantes do processo ou que nele tenham sido registados que, no seu entender, determinam uma decisão diversa quanto
Relator: MARGARIDA PINTO GOMES
termos da al. b), do nº 1 do artº 615º do Código de Processo Civil só se verifica em caso de falta absoluta de fundamentação ou motivação não bastando ... não o veio a fazer, impediu o Tribunal de, face aos mesmos, proferir decisão distinta
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - A causa de nulidade prevista na alínea d) do nº1 do
Relator: JORGE TEIXEIRA
I- Os negócios jurídicos em princípio são a manifestação, a exteriorização de
Relator: PEDRO MAURÍCIO
I - O ónus a cargo do recorrente imposto pelo art. 640º do