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1. TRE2023-06-28

   603/22.2T8PTG.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Juízos conclusivos e questões de direito não podem integrar o elenco

   • JUÍZOS CONCLUSIVOS
   • FACTOS IRRELEVANTES PARA A DECISÃO DA CAUSA
   • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
   • INSTITUTO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL
   • AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO
   • PREVPAP
2. TRE2023-05-25

   1264/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - Para que se verifique uma situação de resolução do contrato de

   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
   • RESOLUÇÃO PELO TRABALHADOR
   • JUSTA CAUSA
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • AJUDAS DE CUSTO
   • RETRIBUIÇÃO