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1. TRE2023-12-05

   1425/19.3T9MTJ-A.E1

   Relator: JORGE ANTUNES

   I - Há um tempo próprio para a junção de documentos a considerar

   • DESPACHO DE PRONÚNCIA
   • RECURSO
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • EXTEMPORANEIDADE
2. TRC2023-02-28

   270/21.0T8PBL-A.C1

   Relator: RUI MOURA

   I-Se num inventário judicial para partilha dos bens comuns na sequência

   • INVENTÁRIO NA SEQUÊNCIA DE DIVÓRCIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • DIREITO A LUCROS DE EMPRESA
   • EXTEMPORANEIDADE
3. TRC2023-01-10

   1001/21.0T8PBL.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – Com a reforma da Lei 117/2019, prevendo o artigo 1104º um

   • INVENTÁRIO
   • RECLAMAÇÃO À RELAÇÃO DE BENS
   • EXTEMPORANEIDADE