8 resultados nos descritores e sumários
Relator: ROSÁLIA CUNHA
decisão final proferida no procedimento de exoneração do passivo restante que decide recusar a exoneração, sem que tal lhe tenha sido requerido, porquanto, se não tiver ocorrido cessação antecipada ... jurídica quanto ao seu desrespeito. Consequentemente, pese embora a decisão final sobre a exoneração do passivo restante tenha sido proferida para além do aludido prazo, tal não preclude a possibilidade
Relator: MARIA JOÃO MATOS
mérito do recurso, nos termos do art. 665.º, do CPC. III. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova ... insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a exoneração do passivo restante não se verificam, como circunstâncias impeditivas desse direito. V. O indeferimento liminar
Relator: MARIA GORETE MORAIS
exoneração do passivo restante corresponde a um instituto jurídico de exceção, através do qual se concede ao devedor o benefício de se libertar de algumas das suas dívidas ... quanto ao passivo que não seja integralmente pago no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao seu encerramento. IV- A recusa da exoneração do passivo restante com fundamento
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação dos mesmos requisitos ou pressupostos que a recusa antecipada da exoneração, previstos no artigo 243.º, do CIRE ... entrega do rendimento disponível com negligência grave, recusando-lhe a concessão da exoneração do passivo restante com esse fundamento
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
notificação de recusa da exoneração do passivo restante deve ser notificada aos insolventes: na pessoa do seu mandatário, se constituíram mandato, nos termos dos arts.247º e 248º
Relator: FERNANDO BARROSO CABANELAS
recusa da exoneração do passivo restante depende dos mesmos fundamentos e subordina-se aos mesmos requisitos previstos no artº 243º do CIRE, pelos quais poderia ter cessado antecipadamente
Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS
instituto da exoneração do passivo restante configura uma nova causa de extinção das obrigações em que o principal interesse tutelado pelo legislador é o do devedor, pessoa singular, declarado insolvente
Relator: JOSÉ AMARAL
Conquanto esteja demonstrado que a devedora insolvente, à qual foi deferida liminarmente a exoneração do passivo restante, não cumpriu a obrigação de entregar ao Fiduciário certos valores por ela recebidos