115/22.4PAMRA.E1

Relator: NUNO GARCIA

Pese embora as sucessivas condenações anteriormente sofridas pelo arguido, a verdade é

• CUMPRIMENTO DE PENA
• REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
• PERMISSÃO DE SAÍDAS
• EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL
• HORÁRIO REGULAR