470/22.6T8AVV-C.G1

Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO

I - Embora seja discutível a qualificação jurídico-processual da decisão cautelar como

• OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
• DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
• TÍTULO EXECUTIVO
• SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
• EXEQUIBILIDADE
• OPOSIÇÃO POSTERIOR À DECISÃO CAUTELAR