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2 resultados

  1. TRG

    5208/23.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do benefício de exoneração do passivo restante do mesmo, são estes os respectivos pedidos, isto é, a concreta pretensão de tutela ... pago grande parte do passivo reconhecido num primeiro processo de insolvência, nem tendo o insolvente beneficiado ali da exoneração do passivo restante, manteve-se ininterruptamente insolvente até à data

  2. TRG

    2387/23.8T8GMR.G1

    Relator: MARIA JOÃO MATOS

    declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do benefício de exoneração do passivo restante do mesmo, são estes os respectivos pedidos, isto é, a concreta pretensão de tutela ... motivando o indeferimento liminar da petição de insolvência, se o requerente/devedor, pretendendo a exoneração do passivo restante, e tendo já anteriormente sido declarado insolvente por sentença transitada em julgado (proferida