1442/17.8T8BGC.G1

Relator: MARIA AMÁLIA SANTOS

I- Só se considera nulo o contrato de arrendamento, nos termos do

• CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• NULIDADE DO CONTRATO
• LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
• ALVARÁ
• EXCEÇÃO DE INCUMPRIMENTO