2218/21.3T9STB.E1

Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO

I – No domínio do processo penal é possível a apresentação de peças

• ENTREGA DE DOCUMENTOS
• COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO
• COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA
• REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
• PROPORCIONALIDADE