TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são ... nº2, alínea b), da LGT, tem como fundamento a existência de um interesse público prevalente ao de manutenção do sigilo fiscal, não consagrando qualquer dever de cooperação legal, remetendo, tão