TCASsó sumário
125/23.4BESNT
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conflitos que surjam entre os mesmos, devem ser dirimidos mediante análise casuística dos interesses em jogo e do princípio da proporcionalidade. III-O objeto do dever de sigilo fiscal são ... requerida encontra-se fundamentada de facto e de direito, visa um fim específico e corporiza um interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses conflituantes, na medida