125/23.4BESNT

Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

I-O direito à informação constitui um direito fundamental, constitucionalmente consagrado, de

• INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• DOMICÍLIO FISCAL DOS ARGUIDOS
• DERROGAÇÃO DO SIGILO FISCAL
• INTERESSE LEGÍTIMO
• DEVER DE CONFIDENCIALIDADE COMUNICANTE