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1. TRG2023-11-30

   7850/22.5T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Dos arts. 9º e 10º NRAU podemos retirar o seguinte regime

   • ARRENDAMENTO
   • OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
   • COMUNICAÇÃO
   • DOMICÍLIO CONVENCIONADO