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1. TRE2023-11-23

   1071/21.1T8TMR.E1

   Relator: PAULA DO PAÇO

   I - A retribuição mensal a considerar para efeitos do cálculo do valor/hora

   • RETRIBUIÇÃO-BASE
   • DIUTURNIDADE
   • TRABALHO SUPLEMENTAR
   • TRABALHO EM DIA FERIADO
   • TRABALHO NOCTURNO
   • JUROS
2. TRG2023-11-23

   3672/22.1T8BRG.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho negociais, desde que aplicáveis por

   • INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • MISERICÓRDIAS
   • CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO
   • PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO
   • PORTARIA DE EXTENSÃO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
3. TRG2023-03-02

   2257/21.4T8VNF.G1

   Relator: MARIA LEONOR BARROSO

   É válido, não se mostrando ferido de nulidade, o acordo celebrado entre

   • DIUTURNIDADE
   • CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
   • PRINCÍPIO DO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL
   • NULIDADE DO ACORDO
   • SUBSÍDIO DE TURNO