TRG2023-01-191929/20.5T8VRL.G1Relator: JORGE SANTOS- De acordo com o disposto na alínea b), do nº 1, doIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTOREJEIÇÃODIREITO LEGAL DE PREFERÊNCIAREGISTO PREDIALPRESUNÇÃOÓNUS DA PROVA