995/15.0T8VRL.G1

Relator: MARIA JOÃO MATOS

exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade ... modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. A exoneração do passivo restante fica dependente do cumprimento, pelo

• EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
• DEVERES ESPECÍFICOS E DEVERES GERAIS DO INSOLVENTE
• RECUSA DA CONCESSÃO
• VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO