TRG
172/22.3T8MDL.G1
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
exoneração do passivo restante, enquanto específico modo de extinção das obrigações além do cumprimento, de natureza legal e concretização judicial, cujo âmbito subjetivo se limita ao devedor singular declarado insolvente ... CIRE e aplicável ao incidente iniciado como o pedido de exoneração do passivo restante, o juiz, ao proferir o denominado despacho de indeferimento liminar, não está dependente da alegação