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1. TRE2023-06-15

   559/21.9T8BJA.E1

   Relator: ANABELA LUNA DE CARVALHO

   - Quer na interpretação da petição inicial quer na interpretação da sentença importa

   • SENTENÇA
   • INTERPRETAÇÃO
   • SUPRIMENTO
   • CUSTAS
2. TRG2023-06-07

   117/22.0T8VCT.G1

   Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES

   1. Apenas a matéria de facto pode ser objeto de prova, de

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRIVAÇÃO DO USO DE VEÍCULO
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS
   • CUSTAS