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1. TRE2023-02-07citado por 3

   350/22.5GABNV.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • CADUCIDADE
   • CRIME
   • CONTRA-ORDENAÇÃO
2. TRE2023-11-21

   21/16.1ZRFAR.E1

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   I. O que se prevê e pune no tipo legal de crime

   • CRIME
   • ANGARIAÇÃO DE MÃO DE OBRA ILEGAL
3. TRE2023-10-10

   206/20.6T9STC.E1

   Relator: FÁTIMA BERNARDES

   I - São aplicáveis às contraordenações rodoviárias, as causas de interrupção e de

   • CONCURSO DE INFRACÇÕES
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
   • PROCESSO PENAL
   • PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
   • SUSPENSÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO