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1. TRC2023-12-13

   1917/22.7T8VIS.C1

   Relator: MARIA JOÃO AREIAS

   I – A obrigação de informação consistente na disponibilização da documentação respeitante às

   • ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
   • OBRIGAÇÃO DE INFORMAÇÃO
   • ASSEMBLEIA GERAL
   • APROVAÇÃO DE CONTAS
   • CONVOCATÓRIA
   • PRAZO PARA A AÇÃO DE ANULAÇÃO
2. TRE2023-02-09

   1841/19.0T8STR.E1

   Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO

   - não obstante o disposto no art. 58.º/1/al. c) do CSC

   • DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL
   • DIREITO À INFORMAÇÃO
   • CONVOCATÓRIA