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16/23.9GBCLD.C1
Relator: ROSA PINTO
I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento
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Relator: ROSA PINTO
I – Os militares da GNR não estão impedidos de relatar, em julgamento
Relator: GOMES DE SOUSA
1. Quando o ainda não arguido não foi como tal constituído, podendo