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1. TRE2023-12-07

   1083/20.2T8ABF.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   I. Estando, no caso concreto, o direito de resolução do contrato promessa

   • CONTRATO-PROMESSA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • INTERPELAÇÃO ADMONITÓRIA
2. TRC2023-02-07

   3206/21.5T8CBR.C1

   Relator: EMÍDIO FRANCISCO SANTOS

   I – Em ação para execução específica de promessa de dação em cumprimento

   • CONTRATO-PROMESSA
   • DAÇÃO EM CUMPRIMENTO
   • EFICÁCIA REAL
   • EXECUÇÃO ESPECÍFICA
   • MORA
   • MARCAÇÃO DA ESCRITURA
3. TRE2023-01-25

   2572/21.7T8FAR.E1

   Relator: GRAÇA ARAÚJO

   I – O facto de, em 31.3.20, apenas alguns cartórios notariais estarem a

   • FACTO NOTÓRIO
   • ALTERAÇÃO ANORMAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS
   • CONTRATO-PROMESSA