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1. TRG2023-11-02

   789/23.9T8GMR.G1

   Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES

   - O contrato promessa considera-se cumprido quando celebrado o contrato prometido. - No

   • CONTRATO PROMESSA
   • PRINCÍPIO DA CONFIANÇA
   • RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
   • OBRIGAÇÃO AUTÓNOMA
2. TRG2023-04-20

   4660/21.0T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando a decisão recorrida é correcta e está bem fundamentada, a

   • CONTRATO PROMESSA
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • PARTILHA