TRE2023-10-261039/22.0T8TMR.E1Relator: EMÍLIA RAMOS COSTAI – Quando na contestação, perante a mesma base factual, é apresentada umaPRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIOCONTRATO DE TRABALHOCONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICASCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO TRABALHOCONTRATO ATÍPICO