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1. TRG2023-07-10

   949/22.0T8CHV.G1

   Relator: JOSÉ CRAVO

   I – O pedido de declaração de nulidade e anulabilidade das deliberações e

   • CONDOMÍNIO
   • DELIBERAÇÕES
   • NULIDADE
   • CONTRATO
   • EFEITO RETROACTIVO
2. TRG2023-01-12

   66/21.0T8VNC.G2

   Relator: ANA CRISTINA DUARTE

   1 - Um contrato no qual uma das partes, através do programa “Abundância

   • NULIDADE
   • CONTRATO
   • MENTORIA
   • COACHING