882/23.8T8BRG.G1

Relator: ANTERO VEIGA

O recurso é manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito, nos

• CONTRAORDENAÇÃO LABORAL
• RECURSO EXCEPCIONAL
• MELHORIA NA APLICAÇÃO DO DIREITO
• INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
• ACORDOS DE COOPERAÇÃO CELEBRADOS COM O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
• I. P