4 resultados

1. TRE2023-09-28

   1784/21.8T8FAR.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - No artigo 4.º, n.º 1, do Dec.-Lei n

   • CONTRATO DE EMPREITADA
   • RESOLUÇÃO DO CONTRATO
   • CONSUMIDOR
2. TRC2023-09-12

   504/19.1T8MGR.C1

   Relator: RUI MOURA

   I - A venda, por uma instituição bancária, das oito fracções autónomas de

   • COMPRA E VENDA
   • VÍCIOS DA COISA
   • VENDA POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA
   • CONSUMIDOR
3. TRG2023-04-20

   1452/21.0T8VRL.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Quando no recurso seja impugnada a decisão da matéria de facto

   • VENDA DE VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • CONSUMIDOR
   • PRESUNÇÃO
4. TRE2023-03-02

   111/21.9T8FAL-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   O regime do PERSI, previsto no DL nº 227/2012, de 25.10, só

   • PERSI
   • CONSUMIDOR