1488/22.4T8BRG.G1

Relator: JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS

1- Mediante o pressuposto processual de legitimidade exige-se que para que

• LEGITIMIDADE PASSIVA
• COMPRA E VENDA
• FRACÇÃO AUTÓNOMA
• VENDA DE COISA DEFEITUOSA
• PROPRIEDADE HORIZONTAL
• CONDOMÍNIO