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1. TRC2023-11-07só sumário

   2476/10.9TJCBR-AE.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS
   • CÔNJUGE DO INSOLVENTE
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • COMPROPRIEDADE
   • AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL
2. TRC2023-03-28só sumário

   55/21.4T8FIG.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não

   • USUCAPIÃO
   • DOAÇÃO VERBAL
   • INÍCIO DA POSSE
   • CASAMENTO
   • COMPROPRIEDADE