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1. TRC2023-11-07só sumário

   2476/10.9TJCBR-AE.C1

   Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

   I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora

   • INSOLVÊNCIA
   • AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS
   • CÔNJUGE DO INSOLVENTE
   • BENS COMUNS DO CASAL
   • COMPROPRIEDADE
   • AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL
2. TRE2023-10-12

   166/21.6T8ODM.E1

   Relator: MARIA JOSÉ CORTES

   I – Quando se impugna a matéria de facto tem de observar-se

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REQUISITOS
   • CASAMENTO
   • SEPARAÇÃO DE BENS
   • COMPROPRIEDADE
   • DISSOLUÇÃO