2476/10.9TJCBR-AE.C1

Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES

I – Se um dos cônjuges for comproprietário de certa coisa indivisa fora

• INSOLVÊNCIA
• AÇÃO ESPECIAL PARA SEPARAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE BENS
• CÔNJUGE DO INSOLVENTE
• BENS COMUNS DO CASAL
• COMPROPRIEDADE
• AQUISIÇÃO DE BENS COM DINHEIRO DO CASAL