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1. TRG2023-11-16

   33/22.6T8MGD.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   1 – Transitada em julgado a decisão que não admitiu a reconvenção, relativa

   • COMPROPRIEDADE
   • DIREITO DE PREFERÊNCIA
   • RECONVENÇÃO
   • DEPÓSITO AUTÓNOMO