1 resultado

1. TRC2023-03-28só sumário

   55/21.4T8FIG.C1

   Relator: HELENA MELO

   I – Uma doação nula por vício de falta de forma escrita, não

   • USUCAPIÃO
   • DOAÇÃO VERBAL
   • INÍCIO DA POSSE
   • CASAMENTO
   • COMPROPRIEDADE